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#1757691

A Constituição Federal de 1988 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos

  • suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
  • extraordinários ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  • extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  • suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  • extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
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