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#1757647

No âmbito da exploração de portos organizados, ao poder concedente, exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, compete

  • analisar a transferência de titularidade de contratos de concessão, arrendamento ou autorização.
  • definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos.
  • apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios.
  • analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, arrendamento e autorização.
  • decidir sobre conflitos que envolvam agentes atuantes no porto organizado.
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