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#1730203

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade à criança e ao adolescente NÃO compreende

  • início de cumprimento de pena privativa de liberdade prioritário e separado dos adultos.
  • destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
  • precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
  • preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
  • primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
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