A Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles.
B Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
C Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
D Obter passaporte ou carteira nacional de habilitação.