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#1713247

São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a

  • anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.
  • impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.
  • ações de divisão, demarcação ou desapropriação.
  • execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.
  • bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.
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