Segundo o Manual de Redação da Presidência da
República, a estrutura dos atos normativos é
composta por dois elementos: a ordem legislativa e a
matéria legislada. A ordem legislativa compreende a
parte preliminar e o fecho da lei ou decreto e a matéria
legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato. Na
ordem legislativa sobre as partes do ato normativo,
este é estruturado em três partes: parte preliminar,
parte normativa e parte final. Assinale a alternativa
incorreta quanto aos componentes da parte
preliminar.
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