A a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B o exercício financeiro orçamentário é período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas Lei Orçamentária Anual irão se referir.
C deve existir orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.
D cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, subordinando-se aos ditames da lei.
E as receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual devem ser registradas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.