Joaquim, que era residente no estado de Santa Catarina,
faleceu e deixou como herança a seus quatro filhos dois imóveis:
um localizado no território de Santa Catarina, e o outro, no estado
do Rio Grande do Sul. Cada um dos herdeiros terá direito a uma
parte de cada imóvel. No caso, não incidem hipóteses de isenção ou
imunidade.
De acordo com a Lei estadual n.º 8.821/1989, nessa situação
hipotética, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
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