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#1715891

Quanto ao regime jurídico dos notários e registradores é correto afirmar:

  • A atividade notarial e registral é incompatível com a advocacia, exceto quando o notário ou registrador atuar em causa própria.
  • O ingresso na atividade notarial e registral possui como requisito a formação superior em direito e três anos de prática jurídica.
  • Em nenhuma hipótese é admitido o ingresso na atividade notarial e registral de profissionais que não possuam formação superior em direito.
  • O titular concursado de serventia extrajudicial exerce efetiva função pública, devendo ser respeitada a regra constitucional que veda a cumulação de cargos, empregos e funções públicas.
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