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#1705603

A Lei 9.099/1995 instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no Brasil. O processo que tramita perante os juizados especiais cíveis  

  • pode ter como objeto o despejo, seja para uso próprio, seja com intuito comercial.
  • independe de advogado para ser proposto, sendo a causa até 40 salários-mínimos.
  • admite o oferecimento de pedido contraposto, mesmo que a ré seja pessoa jurídica não legitimada a figurar no polo ativo em ações perante os juizados especiais.
  • dispensa o comparecimento à audiência, em caso de oferecimento de contestação.
  • admite a interposição adesiva do recurso inominado, em respeito à economia processual.
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