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#3516947

A legislação tributária municipal estabelece as hipóteses de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, afastando a cobrança do imposto para, entre outros:

  • os profissionais liberais de nível superior no prazo de três anos após a conclusão do curso
  • os espetáculos como concertos, recitais, shows, exibições cinematográficas e espetáculos similares desde que a renda seja integralmente destinada a entidades assistenciais sem fins lucrativos
  • os serviços recreativos e esportivos, patrocinados por associações e clubes filiados à federação de futebol do Estado do Espírito Santo, não alcançando as federações amadoras de esporte e as organizações estudantis
  • os serviços públicos prestados pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Município
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