A Não poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
B Confere à criança ou adolescente a condição de independente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
C Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
D Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.