O orçamento público municipal constitui-se na expressão físico-financeira das ações do Poder Público
Municipal, sendo parte constitutiva do processo de planejamento municipal, devendo expressar o conjunto
de ações propostas anualmente, bem como ser instrumento de descentralização e de maior eficácia na
aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, a
lei orçamentária anual reservará, no mínimo, quantos por cento do valor do orçamento para o pagamento de
precatórios?
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