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#2790447

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou o processo de planejamento governamental e a responsabilidade fiscal. Não faz parte das ações estabelecidas neste instrumento:

  • Obediência ao limite de inscrição de Restos a Pagar;
  • Prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas;
  • Condições para admitir Renúncia de Receitas;
  • Obediência ao limite de geração de Despesas com Pessoal;
  • Obediência ao limite de inscrição de Impostos.
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