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#2802347

Conforme disciplinado na Constituição do Estado do Paraná, a intervenção do Estado no Município, quando decretada pelo Governador, terá sua execução dependente de prévia apreciação e aprovação

  • da Assembleia Legislativa.
  • da Câmara Municipal.
  • do Senado Federal.
  • do Tribunal de Contas.
  • do Tribunal de Justiça.
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