Anulada / Desatualizada
Ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei n. 10.098/94, na qualidade de servidores públicos os servidores estatutários:
I - da Administração Direta .
II-idas autarquias
III- das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários
IV - os servidores. estabilizados vinc,uladosà Consolidaçãodas Leis do Trabalho
V - os servidores oriundos de contratos terceirizados.
I - da Administração Direta .
II-idas autarquias
III- das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários
IV - os servidores. estabilizados vinc,uladosà Consolidaçãodas Leis do Trabalho
V - os servidores oriundos de contratos terceirizados.
