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#2804103

Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública.

I - No que tange ao regime jurídico de remuneração dos servidores públicos, serão obrigatoriamente remunerados por subsídio os organizados em carreira.

II - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que não cabe ao Poder Judiciário, em virtude do princípio da separação de Poderes e da prevalência da discricionariedade administrativa, controlar a regularidade dos atos normativos que criam cargos de provimento em comissão, com base na proporcionalidade.

III - O servidor público não pode receber remuneração inferior ao valor do salário mínimo; conforme entendimento jurisprudencial, para o cálculo deste valor deve-se considerar o total da remuneração percebida pelo servidor público.

Quais são corretas?

  • Apenas I
  • Apenas II
  • Apenas III
  • Apenas II e III
  • I, II e III
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