Existem serviços prestados que, pela sua essencialidade,
visam a atender à necessidade pública de forma permanente, por mais de um exercício financeiro, assegurando
a integridade do patrimônio público ou o funcionamento
das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo
que sua interrupção possa comprometer a prestação de
uma atividade pública ou o cumprimento da missão institucional.
Considerando-se o conteúdo da Lei nº 14.133/2021, as
atividades descritas acima são caracterizadas como serviços
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