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#3209191

A LAI (Lei de Acesso à Informação), Lei Federal n° 12.527/2011, regula o direito fundamental de acesso à informação. Este direito deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a diretriz 

  • da observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
  • da divulgação de informações de dados pessoais sensíveis mediante solicitações.
  • do desenvolvimento do controle social da administração pública.
  • da proibição da utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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