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#3210147

O artigo 19 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõem sobre o Poder Legislativo, que é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto. Dentre as atribuições do órgão legislativo, o artigo 22 prevê a concessão de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município mediante 

  • decreto legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.
  • lei ordinária, aprovado pelo voto de no mínimo metade de seus membros.
  • lei complementar, aprovado pelo voto de no mínimo metade de seus membros.
  • lei ordinária, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.
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