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#3211591

Os processos de criminalização indicam a seletividade do sistema penal.
A esse respeito, é correto afirmar que

  • cabe à polícia a criminalização primária, por ser a primeira a se deparar com o crime.
  • os processos de criminalização são atribuição do Poder Judiciário, que é, em última análise, a instituição que decide.
  • a criminalização primária consiste no ato legislativo de criação de tipos penais.
  • a criminalização terciária é realizada pelas próprias organizações criminosas no chamado Tribunal do Crime.
  • a criminalização secundária consiste no ato legislativo de aumentar as penas para os crimes já existentes.
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