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#3180703

Legislação Estadual: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

2024 FUNDATEC Prefeitura de Vila Maria - RS

Técnico em Segurança do Trabalho

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a intervenção no município pelo estado dar-se-á por:

A Decreto do Governador.

B Lei complementar.

C Decreto do Presidente da República.

D Portaria.

E Contrato.

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