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#3186691

De acordo com o ECA, são direitos fundamentais da criança e do adolescente: 

  • Direito à convivência familiar e comunitária.
  • Direito a não participação prioritária em programas de transferência de renda.
  • Direito a não colaborar em atividades domésticas.
  • Direito a serem os segundos a receber proteção e socorro em situação de perigo, sendo preteridos apenas pelas pessoas idosas.
  • Direito a escolher o lugar onde quer estudar.
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