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#3198103

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da:

  • Administração pública e do direito tributário.
  • Gestão por resultados e do direito comercial.
  • Contabilidade geralmente aceitos e os fundamentos do direito civil.
  • Teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
  • Administração geral e as bases do direito empresarial.
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