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#3418191

Assinale a alternativa que corretamente explica a limitação administrativa no contexto das intervenções do Estado na propriedade privada. 

  • Refere-se ao uso exclusivo do Estado sobre propriedades particulares para serviços públicos, com indenização prévia.
  • Implica a restrição generalizada que afeta a propriedade para adaptá-la às necessidades públicas que, em regra, não dá direito a indenização.
  • É uma forma de desapropriação que se aplica apenas a bens móveis, com compensação financeira obrigatória para o proprietário.
  • Consiste na permissão temporária de uso de propriedade particular pelo Estado, para atividades específicas sem indenização.
  • Permite que o Estado ocupe temporariamente imóveis privados para fins de segurança nacional, com subsequente indenização.
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