A É passível de implantação, em bairros do Município de São Carlos não servidos por redes públicas de coleta e afastamento de esgotos, um sistema completo de esgotamento sanitário, que contemple fossa séptica, filtro e sumidouro, conforme estabelecido nas normas técnicas vigentes.
B Os equipamentos, redes e demais instalações sanitárias, somente serão aceitos se instalados em áreas públicas ou em faixa de servidão, devidamente, regularizada pelo interessado junto ao registro imobiliário.
C Competem ao SAAE SÃO CARLOS as atividades relacionadas ao abastecimento de água potável e ao esgotamento sanitário, entre as quais promover desapropriações, instituir servidões, entre outros, quando do reconhecimento pelo Município de que a área se destina à utilidade pública.
D O SAAE SÃO CARLOS poderá editar normas materiais, procedimentais, complementares ou subsidiárias relacionadas ao presente Regulamento, sem prejuízo da competência normativa e fiscalizatória da ARES-PCJ.