I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas;
critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; demais condições e
exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fará parte do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os ativos contingentes e outros riscos que não afetam as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem. Marque a alternativa CORRETA:
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