A A carga horária mínima anual para o ensino fundamental será de 600 (seiscentas) horas.
B A carga horária mínima anual para o ensino médio será de 800 (oitocentas) horas.
C Nos 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar deve ser incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
D É regra o controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.