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#3414747

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública: 

  • Qualquer ação ou omissão, independentemente de dolo, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
  • Apenas ações dolosas que violem os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
  • Ações ou omissões dolosas que violem apenas o dever de honestidade.
  • Omissões dolosas que violem os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
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