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#3424191

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

  • a nacionalidade brasileira.
  • o gozo dos direitos políticos.
  • a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  • aptidão física ou mental.
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