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#3479503

Legislação Federal: Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

2025 Quadrix CORE-CE

Assistente Jurídico

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, da decisão do Conselho Regional em processo disciplinar caberá recurso

A voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.

B obrigatório, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.

C voluntário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias.

D obrigatório, com efeito suspensivo, para o Poder Judiciário, no prazo de 10 dias.

E voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30 dias.

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