A Em virtude da autonomia política, os estados-membros podem adotar modelos diversos do federal no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo.
B Lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
C Não é cabível iniciativa popular para envio de projeto de lei às câmaras municipais.
D Todo projeto de lei tem de ser votado no plenário da câmara municipal.
E Os governadores têm competência para propor leis que criem e organizem cargos no âmbito do Ministério Público dos respectivos estados.