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#3419091
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2023 Ibest Prefeitura de Alexânia - GO
Professor

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


O prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais é de 50 anos a contar da data de produção independentemente de classificação de sigilo. 

  • Certo
  • Errado
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