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#2043103
Legislação Federal: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
2022 CESPE / CEBRASPE ANP
Regulador de Novas Atribuições II Cargo 5

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.


A ANP deve fiscalizar, processar e sancionar empresas por infração à ordem econômica, com o intuito de estimular a concorrência no mercado regulado.

  • Certo
  • Errado
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