A adoção de medidas provisórias, em caso de relevância e urgência.
B iniciativa privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.
C adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas.
D possibilidade de veto total ou parcial de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se o considerar contrário ao interesse público ou inconstitucional
E solicitação de delegação ao Congresso Nacional para elaboração de leis delegadas.