A As minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas à Secretaria dos Negócios Jurídicos, antes de sua apreciação pelo Prefeito Municipal.
B Os decretos serão referendados pelos Secretários Municipais em cuja área de atuação devam incidir, sendo dispensado o referendo pelo Secretário dos Negócios Jurídicos.
C O regulamento poderá ser editado sem base em lei específica, podendo prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos não previstos previamente em lei.
D O decreto regulamentar poderá ser editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos.