A 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
B 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
C 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
D 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
E 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).