A Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, todos os legitimados para propor a ação têm legitimidade para tomar Termo de Ajustamento de Conduta dos interessados.
B O Termo de Ajustamento de Conduta tomado e descumprido pode ter a multa nele fixada executada judicialmente, pois vale como título executivo extrajudicial.
C A existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) impede que o particular proponha ação individual com pedido mais abrangente ou diferente do previsto no TAC.
D A rescisão do Termo do Ajustamento de Conduta somente pode ser realizada pelo Ministério Público.
E O Termo de Ajustamento de Conduta deve, necessariamente, ser tomado dentro de um Inquérito Civil.