A A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).
B A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra dotempus regit actum.
C Não se aplica alex graviorao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência
D A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
E Admite-se a aplicação da analogiain malam partemno Direito Penal.