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#1989247

De acordo com a CE/PB, compete ao TCE/PB, no exercício do controle externo,

  • avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado.
  • avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.
  • comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
  • apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
  • exercer o controle das operações de crédito, garantias e avais do estado.
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