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#1990103

A ação civil pública, regulada pela Lei n° 7.347/1985, pode ser ajuizada para responsabilização por danos causados ao

  • consumidor, mas somente se houver danos morais.
  • consumidor, se ao menos um indivíduo tiver sido efetivamente lesado.
  • consumidor, mas somente se houver danos patrimoniais.
  • consumidor.
  • meio ambiente e valores históricos, não atingido danos ao consumidor.
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