A Compete aos Municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
B Os membros do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) são nomeados pelo Presidente da República para um mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.
C O CNAS é composto por 22 (vinte e dois) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
D O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
E Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada.