A a multa de quinze por cento, devida na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 10 dias, incide apenas sobre o restante do débito, em caso de pagamento parcial.
B o Juiz determinará, de ofício, a expedição de mandado de penhora e avaliação.
C o executado será intimado sempre pessoalmente do auto de penhora e avaliação.
D a multa de dez por cento, devida na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, incide sobre a totalidade do débito, ainda que tenha havido pagamento parcial.
E o exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.