A as leis nacionais, federais, estaduais ou municipais, desde que fundadas na sustentabilidade financeira do Sistema, podem instituir taxas a serem cobradas dos usuários dos serviços públicos de saúde.
B instituições privadas podem participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que observem as diretrizes do Sistema, mediante contrato de direito público ou convênio.
C o regime jurídico do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias pode ser definido em lei municipal.
D para fins de participação no Sistema Único, a Constituição vigente trata indistintamente as instituições privadas com fins lucrativos ou sem fins lucrativos.