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#3540717

Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à informação, se depara com dados pessoais sensíveis de cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes situações o fornecimento desses dados pode ser considerado legítimo?

  • Se houver previsão legal ou regulatória que autorize o compartilhamento das informações.
  • Caso o pedido seja feito por um jornalista, pois há interesse público na divulgação dos dados.
  • Quando solicitado por qualquer cidadão, com base no princípio da publicidade da administração pública.
  • Somente quando houver decisão judicial expressa autorizando a divulgação, independentemente de outras previsões legais.
  • Sempre que os dados forem exclusivamente funcionais de servidores públicos, pois não são protegidos pela LGPD.
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