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#2471361

Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas não abrange

  • as organizações não-governamentais mantidas com recursos de instituições públicas internacionais.
  • as pessoas jurídicas subvencionadas pelos cofres públicos.
  • os serviços sociais autônomos.
  • as fundações públicas.
  • as entidades com participação minoritária do Estado.
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