A A Comissão de Instrução Permanente será criada por intermédio de ato administrativo que deverá especificar, no mínimo, 5 (cinco) psicólogos para compô-la, regularmente inscritos no respectivo Conselho Regional de Psicologia.
B Será considerada reincidente o psicólogo apenado que, punido anteriormente por decisão definitiva, venha a ser penalizado em razão de infração disciplinar envolvendo a mesma matéria, salvo se decorridos 10 (dez) anos, pelo menos, do cumprimento da respectiva punição.
C O profissional que tenha tido o exercício profissional cassado poderá requerer, justificadamente e por escrito, sua reabilitação profissional junto ao Conselho Regional competente, sendo obrigatória a apresentação dos documentos que entender pertinentes e de certidão de antecedentes criminais.
D O descumprimento injustificado do acordo pelo psicólogo terá como consequência a impossibilidade do psicólogo participar de procedimentos de mediação nos 3 (três) anos seguintes ao descumprimento.