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#2499417

Segundo a Lei 13.105/15, se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente, não havendo bens imóveis:

  • O foro de situação dos bens móveis.
  • Qualquer foro, à escolha dos herdeiros.
  • O foro do local de qualquer dos bens do espólio.
  • O foro de último domicílio do espólio.
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