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#2656217

A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais se encontra o direito

  • à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
  • ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
  • ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
  • ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
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