O Poder Legislativo de um município que não
tem Tribunal de Contas Municipal,
comprometeu no final do exercício financeiro de
2023, o montante de R$ 6.750,00 com total de
gastos com pessoal, conforme definido pela
LRF. Considere que a receita corrente líquida do
município no exercício financeiro de 2023 foi de
R$ 100.000,00. Identifique o valor excedido pelo
poder legislativo, em relação aos percentuais
estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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